No encerramento
da 51ª Assembleia Geral dos Bispos do Brasil, em Aparecida (SP) no dia 19
de abril, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), divulgou nota
posicionando-se contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000 que
transfere ao Congresso a decisão sobre a demarcação de terras indígenas. Para a
Conferência, a demarcação, o reconhecimento e a titulação de territórios
indígenas é dever constitucional do poder executivo.
A seguir, a nota na íntegra:
Em defesa dos direitos
indígenas e quilombolas, pela rejeição da PEC 215
Nós, bispos do Brasil, reunidos na 51ª
Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, em
Aparecida-SP, de 10 a 19 de abril de 2013, manifestamo-nos contra a Proposta de
Emenda Constitucional 215/2000 (PEC 215), que transfere do Poder Executivo para
o Congresso Nacional a aprovação de demarcação, titulação e homologação de
terras indígenas, quilombolas e a criação de Áreas de Proteção Ambiental.
Reconhecer, demarcar, homologar e titular
territórios indígenas, quilombolas e de povos tradicionais é dever
constitucional do Poder Executivo. Sendo de ordem técnica, o assunto exige
estudos antropológicos, etno-históricos e cartográficos. Não convém, portanto,
que seja transferido para a alçada do Legislativo.
Motivada pelo interesse de pôr fim à
demarcação de terras indígenas, quilombolas e à criação de novas Unidades de
Conservação da Natureza em nosso país, a PEC 215 é um atentado aos direitos
destes povos. É preocupante, por isso, a constituição de uma Comissão Especial,
criada pelo Presidente da Câmara para apressar a tramitação dessa proposição
legislativa a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária, conhecida como
bancada ruralista. O adiamento de sua instalação para o segundo semestre não
elimina nossa apreensão quanto ao forte lobby pela aprovação da PEC 215.
A Constituição Federal garantiu aos povos
indígenas e comunidades quilombolas o direito aos seus territórios
tradicionais. Comprometidos com as gerações futuras, os constituintes também
asseguraram no texto constitucional a proteção ao meio ambiente e definiram os
atos da administração pública necessários à efetivação desses direitos como
competência exclusiva do Poder Executivo.
Todas estas conquistas, fruto de longo
processo de organização e mobilização da Sociedade brasileira, são agora
ameaçadas pela PEC 215 cuja aprovação desfigura a Constituição Federal e
significa um duro golpe aos direitos humanos. Fazemos, portanto, um apelo aos
parlamentares para que rejeitem a PEC 215. Que os interesses políticos e
econômicos não se sobreponham aos direitos dos povos indígenas e quilombolas.
Deus nos dê, por meio de seu Filho
Ressuscitado, a graça da justiça e da paz!
Aparecida – SP, 17 de abril de 2013.
Cardeal Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB
Dom José Belisário da Silva, OFM
Arcebispo de São Luís do Maranhão
Vice Presidente da CNBB
Arcebispo de São Luís do Maranhão
Vice Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNB
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNB
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